AREsp 2694047 - DECISAO

AREsp 2694047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental, pericial e testemunhal idônea que comprovou materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental, pericial e testemunhal idônea que comprovou materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.