HC 939201 - DECISAO

HC 939201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente a recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem na valoração das provas que autorize a intervenção desta Corte em habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de exercício discricionário da dosimetria.

Parties
Paciente: ALLAN DE NAZARÉ GARCIA; Paciente: VITOR CONCEIÇÃO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Código Penal)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALLAN DE NAZARÉ GARCIA

Paciente

VITOR CONCEIÇÃO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente a recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem na valoração das provas que autorize a intervenção desta Corte em habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de exercício discricionário da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.