REsp 2052537 - DECISAO

REsp 2052537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de concurso material de crimes, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de verificação do preenchimento dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44, I, e 77 do Código Penal; no caso concreto a soma das penas ultrapassa quatro anos, tornando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar as medidas e restabelecer as penas originais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: EDNARDO DOS ANJOS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Concurso Material, Unificação Das Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Concurso Material Unificação Das Penas De Reclusão E Detenção

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

EDNARDO DOS ANJOS BOTELHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em concurso material, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de verificação do cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)
  2. 2 Se, em concurso material, deve ser considerada a soma das reprimendas privativas de liberdade para fins de concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 CP)
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 44, I, e do §1º do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de concurso material de crimes, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de verificação do preenchimento dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44, I, e 77 do Código Penal; no caso concreto a soma das penas ultrapassa quatro anos, tornando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar as medidas e restabelecer as penas originais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena concedidas ao recorrido
  • Restabelecer as penas definitivas fixadas em 3 anos e 4 meses de reclusão, 1 ano de detenção, e pagamento de 340 dias-multa