HC 961931 - DECISAO

HC 961931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto, nos termos da jurisprudência consolidada, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDENYR ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDENYR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de conhecimento do habeas corpus por tramitação paralela de recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Querela sobre insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Alegação de que a excluão da minorante do art. 33, §4º foi fundamentada apenas pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto, nos termos da jurisprudência consolidada, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal