HC 970546 - DECISAO

HC 970546 - DECISAO

Verificado que o decreto prisional se apoiou em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos contemporâneos que justificassem a excepcional restrição da liberdade (art. 312 CPP), o Tribunal, no exercício de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sujeitas ao acompanhamento do juiz processante.

Parties
Paciente: ADEILTON JOSÉ MENDONÇA BATISTA; Paciente: JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Violência Policial
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ilegalidade De Busca Domiciliar Violência Policial

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Parties

ADEILTON JOSÉ MENDONÇA BATISTA

Paciente

JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de flagrante forjado e violência policial durante a prisão

Ratio Decidendi

Verificado que o decreto prisional se apoiou em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos contemporâneos que justificassem a excepcional restrição da liberdade (art. 312 CPP), o Tribunal, no exercício de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sujeitas ao acompanhamento do juiz processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes ADEILTON JOSÉ MENDONÇA BATISTA e JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do juízo processante