RHC 211859 - DECISAO

RHC 211859 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente motivação quanto à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes - 27g de cocaína e 85g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THASSIANE SOARES DOS SANTOS; Autuado: EDGAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

THASSIANE SOARES DOS SANTOS

Recorrente

EDGAR DIAS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente apreendido e sua influência na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente motivação quanto à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes - 27g de cocaína e 85g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se