AREsp 2729390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova idônea (depoimentos policiais coerentes entre si e com gravação audiovisual) e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 386, VII, do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KEILA FERNANDES AREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Depoimento De Policiais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Depoimento De Policiais Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KEILA FERNANDES AREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 apreciação da idoneidade do depoimento dos policiais prestados em juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova idônea (depoimentos policiais coerentes entre si e com gravação audiovisual) e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 386, VII, do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.