HC 988902 - DECISAO

HC 988902 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o acervo probatório foi considerado suficiente para demonstrar a associação para o tráfico, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JAIRO DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Recurso, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Recurso Prova

Case Brief

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Parties

JAIRO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o acervo probatório foi considerado suficiente para demonstrar a associação para o tráfico, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.