AREsp 2373936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e provas aptas a sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a reanálise desse conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; a valoração da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA; Apelante: PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA; Apelante: RAYANE KARINE ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Provas +1 more

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Parties

GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA

Agravante

PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA

Apelante

RAYANE KARINE ARAÚJO DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e provas aptas a sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a reanálise desse conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; a valoração da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.