HC 998839 - DECISAO

HC 998839 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam habitualidade (variedade e quantidade de drogas, anotações de contabilidade, dinheiro trocado e demais circunstâncias); ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi recusada liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MARCELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS MARCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de demonstração de habitualidade para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam habitualidade (variedade e quantidade de drogas, anotações de contabilidade, dinheiro trocado e demais circunstâncias); ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi recusada liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.