HC 1043552 - DECISAO

HC 1043552 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o acórdão original destacou elementos concretos que indicam a dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AGUILAR FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AGUILAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o acórdão original destacou elementos concretos que indicam a dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal