HC 1056559 - DECISAO

HC 1056559 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque constitui mera reiteração de matéria já analisada em HC anterior (HC n. 1.046.529/MG) e em precedentes desta Corte, o que impede o processamento do writ; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda reabertura do exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Non Reformatio in Pejus Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado com fundamento novo, alegada violação do princípio non reformatio in pejus
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte, óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque constitui mera reiteração de matéria já analisada em HC anterior (HC n. 1.046.529/MG) e em precedentes desta Corte, o que impede o processamento do writ; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda reabertura do exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.