HC 1062414 - DECISAO

HC 1062414 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado configura reiteração de questão já examinada em HC anterior (HC 1.048.695/SP), não sendo conhecido por esta Corte em razão da jurisprudência que veda a reapreciação do mesmo tema, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CAIO ALBUQUERQUE GONCALEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2344387-22.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida por reiteração
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALBUQUERQUE GONCALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2344387-22.2025.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 não demonstração dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado configura reiteração de questão já examinada em HC anterior (HC 1.048.695/SP), não sendo conhecido por esta Corte em razão da jurisprudência que veda a reapreciação do mesmo tema, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.