AREsp 2790452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de afastamento da Súmula 7, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: DAVI CESAR DA SILVA PORTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI CESAR DA SILVA PORTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de afastamento da Súmula 7, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se