AREsp 3058447 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos termos buscados pela defesa, as questões relativas ao cerceamento de defesa e à alegada ilicitude das interceptações na forma necessária ao prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), e as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDEMIR PEREIRA DA MOTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALDEMIR PEREIRA DA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta base em denúncia anônima sem diligências preliminares e sem demonstração da imprescindibilidade
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de manifestação 'pela ordem' do advogado
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos termos buscados pela defesa, as questões relativas ao cerceamento de defesa e à alegada ilicitude das interceptações na forma necessária ao prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), e as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.