REsp 2239348 - DECISAO

REsp 2239348 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (32 g de cocaína, 16 g de crack e 71 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a tese relativa à ínfima quantidade; assim, manteve‑se o acórdão e negou‑se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ JÚNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Pela Natureza E Quantidade Da Droga, Apreensão De Pequena/ínfima Quantidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Pela Natureza E Quantidade Da Droga Apreensão De Pequena/ínfima Quantidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ JÚNIOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação concreta na elevação da pena-base
  3. 3 Se a apreensão constitui ínfima quantidade nos termos do Tema n. 1.262 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (32 g de cocaína, 16 g de crack e 71 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a tese relativa à ínfima quantidade; assim, manteve‑se o acórdão e negou‑se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.