HC 1065963 - ACORDAO

HC 1065963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a quantidade e a natureza da droga poderem modular a fração da minorante, no caso concreto a apreensão de aproximadamente 60g de cocaína não se mostra suficientemente expressiva para justificar reduzir a minorante abaixo do patamar máximo (2/3); o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou a fração de 2/3 e reduziu a pena, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem modular a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar adequado da fração da minorante no caso concreto (1/6 ou 2/3)
  3. 3 Se o agravo regimental traz argumentos suficientes para desconstituir decisão que concedeu ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a quantidade e a natureza da droga poderem modular a fração da minorante, no caso concreto a apreensão de aproximadamente 60g de cocaína não se mostra suficientemente expressiva para justificar reduzir a minorante abaixo do patamar máximo (2/3); o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou a fração de 2/3 e reduziu a pena, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos