HC 1072882 - DECISAO

HC 1072882 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao apelo defensivo, alterou a tipificação para art. 33, §4º, fixou pena diversa e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; a declaração de prejudicialidade foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE PALMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Audiência De Custódia Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL HENRIQUE PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Se o descumprimento isolado da obrigação de comparecer à instrução criminal justifica a decretação da prisão preventiva e a revogação da liberdade provisória
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que determinou a expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao apelo defensivo, alterou a tipificação para art. 33, §4º, fixou pena diversa e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; a declaração de prejudicialidade foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se