AREsp 3149646 - DECISAO

AREsp 3149646 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, quanto ao ponto relativo ao crime impossível, não conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, manteve-se o entendimento de que incide quando o delito ocorre em procedimento de ingresso à unidade prisional. No mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PATRIZIA MARIANE PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Crime Impossível (art. 17 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Crime Impossível (art. 17 Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PATRIZIA MARIANE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem na valoração da majorante e da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, quanto ao ponto relativo ao crime impossível, não conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; quanto à majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, manteve-se o entendimento de que incide quando o delito ocorre em procedimento de ingresso à unidade prisional. No mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.