AREsp 3169621 - DECISAO

AREsp 3169621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na confissão do réu de vender drogas por cerca de 5 a 6 meses, indicando dedicação à atividade criminosa e justificando a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAO MARCUS DE SOUSA LIMA; Ministério Público Do Estado Do Piauí: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284 do STF, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Hipossuficiência E Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Hipossuficiência E Pena De Multa

Case Brief

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Parties

JOAO MARCUS DE SOUSA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público Do Estado Do Piauí

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e da necessidade de impugnação específica ao acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Exclusão da pena de multa por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na confissão do réu de vender drogas por cerca de 5 a 6 meses, indicando dedicação à atividade criminosa e justificando a não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284 do STF, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.