HC 1090763 - DECISAO

HC 1090763 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), matéria objeto do AREsp n. 2.839.302/SP e de precedentes desta Corte, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão; assim, aplica-se o óbice processual que impede o conhecimento do writ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: TATIANE BERNARDINO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus/obstáculo Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus/obstáculo Processual

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Parties

TATIANE BERNARDINO RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado diante de alegada readequação da pena
  3. 3 valoração de maus antecedentes e risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), matéria objeto do AREsp n. 2.839.302/SP e de precedentes desta Corte, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão; assim, aplica-se o óbice processual que impede o conhecimento do writ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.