HC 1088324 - DECISAO

HC 1088324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de revisão criminal perante esta Corte, o que é inadequado em razão da competência e da prevenção à supressão de instância; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante ou indicação da incidência das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GEFERSON JÚNIOR FLORES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Do Writ Como Substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico
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Parties

GEFERSON JÚNIOR FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Do Writ Como Substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por invasão domiciliar
  3. 3 validade de reconhecimento fotográfico realizado em unidade policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de revisão criminal perante esta Corte, o que é inadequado em razão da competência e da prevenção à supressão de instância; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante ou indicação da incidência das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.