HC 1093259 - DECISAO

HC 1093259 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e objeto de análise nesta Corte (HC n. 655.297/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, à luz de precedentes do STJ e das normas regimentais (art.21-E, IV c/c art.210 RISTJ), impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS CALDAS MICHELAZZO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração; pedido não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS CALDAS MICHELAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e circunstâncias pessoais favoráveis
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado e objeto de análise nesta Corte (HC n. 655.297/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, à luz de precedentes do STJ e das normas regimentais (art.21-E, IV c/c art.210 RISTJ), impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.