HC 1097329 - DECISAO

HC 1097329 - DECISAO

O STJ concluiu que o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em condenação por fatos posteriores é inidôneo, aplicando a fração máxima de 2/3 do referido dispositivo, refazendo a dosimetria para pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável (art.42 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: redimensionamento da pena e fixação de regime inicial semiaberto, manutenção da impossibilidade de substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em condenação por fato posterior
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em condenação por fatos posteriores é inidôneo, aplicando a fração máxima de 2/3 do referido dispositivo, refazendo a dosimetria para pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável (art.42 da Lei de Drogas).

Court Disposition

Ordem concedida: redimensionamento da pena e fixação de regime inicial semiaberto, manutenção da impossibilidade de substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.
  • Publique-se.