HC 952866 - DECISAO

HC 952866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga, prévio ajuste, estrutura e transporte) que indicam dedicação à atividade...

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Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ARNALDO PEREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga, prévio ajuste, estrutura e transporte) que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem