HC 926580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS DA SILVA PRADULINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0029733-69.2024.8.19.0000). Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/10/2023, e após preventivamente, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a Defensoria Pública impetrante sustenta, em síntese, que há excesso de prazo para formação de culpa, pois o paciente encontra-se segregado há cerca de 8 (oito) meses sem a efetiva prestação jurisdicional. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. O pedido liminar foi indeferido (fls. 51-52). As informações foram prestadas (fls. 59-98 e 104-107). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 109-113). É o relatório. DECIDO. Esta Corte firmou o posicionamento de que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (AgRg no HC n. 836.294/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; grifamos). A respeito da matéria, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 15-16): Como sabido, o prazo para o término da instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, devendo se exigir doJuiz, apenas, que zele pela regularidade e normal desenvolvimento do processo, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Ademais, o entendimento de há muito consolidado pelos Tribunais Superiores com relação aos prazos indicados pela lei para a persecução criminal, homenageando o princípio da razoabilidade é no sentido de que: "(..) os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado".(STJ, HC nº. 58.462-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 17.10.2006) O constrangimento somente deve ser reconhecido como ilegal quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos exclusivamente ao Judiciário, não sendo esta a hipótese dos autos. No caso em tela, autoridade apontada como coatora informou que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/10/2023 pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo convertida sua prisão em flagrante em preventiva, na audiência de custódia, em 30/10/2023. Ressaltou, ainda, que em 17/04/2024 a denúncia foi devidamente recebida com designação de Audiência e Instrução e Julgamento para o dia 17/06/202, tendo a defesa pugnado pela revogação da prisão preventiva, que foi indeferida. Diante disso, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o processo segue seu regular andamento. Como visto, é evidente o empenho do juiz singular para que a prestação jurisdicional seja entregue no menor prazo possível, verificando-se a inexistência de inércia injustificada por parte do Poder Judiciário na condução do feito originário, cujo trâmite processual está absolutamente compatível com as peculiaridades do caso concreto, já tendo sido, inclusive, realizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Como dito, os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. Do excerto supratranscrito, não constato o alegado excesso de prazo da custódia (que perdura por aproximadamente nove meses), considerando a pena em abstrato prevista para o delito imputado na denúncia (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), bem como a diligência do Juízo de primeiro grau na condução do feito. A propósito, após o recebimento da denúncia, foi prontamente designada audiência para o dia 17/06/2024, tendo sido declarado o encerramento da instrução na referida solenidade. Nessa conjuntura, há plena incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por ex cesso de prazo." No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. .. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. .. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Afasta-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa se, como na presente hipótese, verifica-se o encerramento da instrução criminal, consoante os termos do enunciado da Súmula 52/STJ, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 197.478/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. E XCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravantes custodiados em 18/9/2023 e de instrução processual encerrada, inclusive com realização do interrogatório dos réus, aguardando os autos apenas diligência requerida pelo Ministério Público estadual, o que encontra amparo no art. 402 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.376/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA