HC 686775 - DECISAO

HC 686775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de 340 trouxinhas e 5 tabletes, com peso líquido de 4.384g de maconha, o que evidencia risco à ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não deve ser usado como substituto do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Para Decretação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Para Decretação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de 340 trouxinhas e 5 tabletes, com peso líquido de 4.384g de maconha, o que evidencia risco à ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não deve ser usado como substituto do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se