RHC 153475 - ACORDAO

RHC 153475 - ACORDAO

Verificou-se que, após realização de campana policial, houve constatação de movimentação indicativa de comércio de drogas e apreensão, na residência do recorrente, de porções de crack totalizando 49,9g, caracterizando flagrante de crime permanente que legitima o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir as premissas fáticas e jurídicas firmadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Prisão Preventiva
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecente Nulidade De Provas Violação De Domicílio Crime Permanente Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Caracterização da flagrância em crime permanente e necessidade (ou não) de mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos nas vias estreitas do habeas corpus e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após realização de campana policial, houve constatação de movimentação indicativa de comércio de drogas e apreensão, na residência do recorrente, de porções de crack totalizando 49,9g, caracterizando flagrante de crime permanente que legitima o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir as premissas fáticas e jurídicas firmadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental