AREsp 2436479 - DECISAO

AREsp 2436479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou a questão relativa ao tráfico privilegiado, não havendo omissão quanto às circunstâncias da prisão, e eventual reavaliação de matéria fática é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecente Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por alegada omissão do acórdão
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou a questão relativa ao tráfico privilegiado, não havendo omissão quanto às circunstâncias da prisão, e eventual reavaliação de matéria fática é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.