HC 897741 - DECISAO

HC 897741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sê-lo substitutivo de recurso próprio, e, na análise meritória realizada, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reincidência específica, livramento condicional, apreensões e denúncia anônima), o preenchimento do requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Livramento Condicional Reincidência

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sê-lo substitutivo de recurso próprio, e, na análise meritória realizada, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reincidência específica, livramento condicional, apreensões e denúncia anônima), o preenchimento do requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.