AREsp 2599294 - DECISAO

AREsp 2599294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, especialmente pela ausência de comando normativo específico e correlação entre o dispositivo apontado e a controvérsia, de modo que não era possível a exata compreensão da tese recursal.

Parties
Agravante: FRANCELI XAVIER DE ALENCAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente, Receptação, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Quebra De Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Tráfico Ilícito De Entorpecente Receptação Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Quebra De Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCELI XAVIER DE ALENCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 nulidade de provas por alegada invasão de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, especialmente pela ausência de comando normativo específico e correlação entre o dispositivo apontado e a controvérsia, de modo que não era possível a exata compreensão da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.