HC 624702 - DECISAO

HC 624702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada ante a existência de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240,6 kg) e nas circunstâncias do delito, sendo o reexame desses fatos inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HERIBERTO MARECO; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecente Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS HERIBERTO MARECO

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada ante a existência de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (240,6 kg) e nas circunstâncias do delito, sendo o reexame desses fatos inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.