HC 898818 - DECISAO

HC 898818 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 26/3/2024 e foi proferida sentença absolutória em 10/2/2025, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso...

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Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecente (art. 33, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecente (art. 33, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DANIEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta falta de verdade dos policiais (contaminação do flagrante)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 26/3/2024 e foi proferida sentença absolutória em 10/2/2025, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.