AREsp 1851728 - DECISAO

AREsp 1851728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas de materialidade e autoria já analisadas pelo Tribunal de origem, com degravações, relatórios e depoimentos), vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, não há ensejo para reforma por via do recurso especial quanto às condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSÉ GUINALDO GALVÃO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ GUINALDO GALVÃO DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, incisos IV, V, VI e VII do CPP
  2. 2 Ausência de prova concreta para a condenação pelos crimes de tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas de materialidade e autoria já analisadas pelo Tribunal de origem, com degravações, relatórios e depoimentos), vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, não há ensejo para reforma por via do recurso especial quanto às condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial