AREsp 1851728 - DECISAO

AREsp 1851728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, a existência de elementos probatórios idôneos (degravações de interceptações, relatórios policiais e do GAECO, apreensões e depoimentos testemunhais e policiais) suficientes para a manutenção das condenações pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/2006; reexaminar essas provas para absolver seria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERVERSON PRESTES FERNANDES; Réu: CAROLINA TRAJANO LIMA; Réu: TIAGO MANOEL MORAES; Réu: LUCIANO LIMA PEREIRA; Réu: JUNIOR CESAR AMILTON; Réu: RAFAEL TEIGÃO MULLER; Réu: MARCELO DOS SANTOS GAZOLA; Réu: RODRIGO MARQUES DA COSTA; Réu: JOSÉ GUINALDO GALVÃO DUARTE; Réu: DIONIZIO DACOREGIO MIKETEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Interceptações Telefônicas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Interceptações Telefônicas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERVERSON PRESTES FERNANDES

Agravante

CAROLINA TRAJANO LIMA

Réu

TIAGO MANOEL MORAES

Réu

LUCIANO LIMA PEREIRA

Réu

JUNIOR CESAR AMILTON

Réu

RAFAEL TEIGÃO MULLER

Réu

MARCELO DOS SANTOS GAZOLA

Réu

RODRIGO MARQUES DA COSTA

Réu

JOSÉ GUINALDO GALVÃO DUARTE

Réu

DIONIZIO DACOREGIO MIKETEN

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, a existência de elementos probatórios idôneos (degravações de interceptações, relatórios policiais e do GAECO, apreensões e depoimentos testemunhais e policiais) suficientes para a manutenção das condenações pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/2006; reexaminar essas provas para absolver seria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.