AREsp 1851728 - DECISAO

AREsp 1851728 - DECISAO

Não demonstrada a transnacionalidade do delito nos autos; a desconstituição dessa premissa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; por fim, a matéria relativa ao art. 40, inciso III, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: JÚNIOR CÉZAR AMILTTON; Réu: LUCIANO LIMA PEREIRA; Réu: RAFAEL TEIGÃO MULLER; Réu: RODRIGO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Competência Da Justiça Federal Por Transnacionalidade, Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Art. 41 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Competência Da Justiça Federal Por Transnacionalidade Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

JÚNIOR CÉZAR AMILTTON

Agravante

LUCIANO LIMA PEREIRA

Réu

RAFAEL TEIGÃO MULLER

Réu

RODRIGO MARQUES DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão da alegada transnacionalidade do crime
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e aplicabilidade do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não demonstrada a transnacionalidade do delito nos autos; a desconstituição dessa premissa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; por fim, a matéria relativa ao art. 40, inciso III, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, e nessa parte nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.