HC 677038 - DECISAO

HC 677038 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o alegado constrangimento ilegal, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido liminar e a petição inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO CASARO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional, Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Causa De Diminuição § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO CASARO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado
  2. 2 concessão da redução prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 análise prematura pelo STJ ante omissão do tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o alegado constrangimento ilegal, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido liminar e a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se