HC 665328 - DECISAO

HC 665328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia demonstração de elementos concretos de flagrante dentro da residência nem prova idônea do consentimento livre do morador para o ingresso policial; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram consideradas ilícitas, tornando o flagrante inidôneo e impondo a absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (art. 386, VII, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; condenação desconstituída; paciente absolvido do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (art. 386, VII, CPP) no processo n. 0000653-42.2016.8.26.0551.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de flagrante continuado
  3. 3 ônus de prova do consentimento do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia demonstração de elementos concretos de flagrante dentro da residência nem prova idônea do consentimento livre do morador para o ingresso policial; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram consideradas ilícitas, tornando o flagrante inidôneo e impondo a absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; condenação desconstituída; paciente absolvido do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (art. 386, VII, CPP) no processo n. 0000653-42.2016.8.26.0551.

Orders

  • Conceder a ordem para desconstituir a condenação e absolver o paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, objeto do processo n. 0000653-42.2016.8.26.0551 (art. 386, VII - CPP).
  • Comunique-se.