AREsp 1874188 - ACORDAO

AREsp 1874188 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental interposto por último em razão do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo regimental conhecido, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA BARBARA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo regimental de fls. 1.837-1.842 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.831-1.836
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA BARBARA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para obstar agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental interposto por último em razão do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo regimental conhecido, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental de fls. 1.837-1.842 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.831-1.836

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental protocolizado sob n. 00485442/2021 (fls. 1.837-1.842).
  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.831-1.836 (Petição n. 00485438/2021).