HC 649604 - ACORDAO

HC 649604 - ACORDAO

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e verificando-se que o agravante permaneceu preso durante toda a instrução e que os requisitos da segregação cautelar permaneceram inalterados, não há ilegalidade na sentença condenatória que lhe negou o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JULIANO GODOY

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e da negativa de recorrer em liberdade após condenação quando o réu esteve preso durante toda a instrução
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretar e manter prisão preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) para a revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e verificando-se que o agravante permaneceu preso durante toda a instrução e que os requisitos da segregação cautelar permaneceram inalterados, não há ilegalidade na sentença condenatória que lhe negou o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.