Pet 14263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na elevada quantidade de entorpecente apreendido (183 tijolos de maconha, pesando 107,825 kg), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, e não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade na fundamentação que justificou o aumento da reprimenda.

Parties
Embargante: MILENA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Efeito Suspensivo, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Efeito Suspensivo Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

MILENA SOARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base no crime de tráfico por elevada quantidade de droga
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na elevada quantidade de entorpecente apreendido (183 tijolos de maconha, pesando 107,825 kg), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, e não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade na fundamentação que justificou o aumento da reprimenda.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • negar provimento ao agravo regimental