HC 672602 - ACORDAO

HC 672602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a conduta seja grave e haja apreensão significativa, a maior parte dos elementos apreendidos se relaciona a todos os oito acusados; a agravada é primária, de bons antecedentes e ocupava posição subordinada no grupo; sendo mãe de menores, prevaleceram razões humanitárias e a norma que admite prisão domiciliar para mães, com a exigência de medidas cautelares alternativas para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de menores frente à gravidade concreta da conduta
  2. 2 valoração das apreensões coletivas distribuídas entre vários acusados e sua repercussão sobre benefício individual
  3. 3 compatibilização da proteção a menores com a preservação da ordem pública mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a conduta seja grave e haja apreensão significativa, a maior parte dos elementos apreendidos se relaciona a todos os oito acusados; a agravada é primária, de bons antecedentes e ocupava posição subordinada no grupo; sendo mãe de menores, prevaleceram razões humanitárias e a norma que admite prisão domiciliar para mães, com a exigência de medidas cautelares alternativas para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular