HC 602380 - DECISAO

HC 602380 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando definitiva a prisão que antes era cautelar; ademais, eventual alegação de excesso de prazo foi superada pelo oferecimento da denúncia, e a custódia cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em virtude da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de droga apreendida (7 kg), não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUISA FALCÃO MUCKS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUISA FALCÃO MUCKS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da sentença condenatória sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando definitiva a prisão que antes era cautelar; ademais, eventual alegação de excesso de prazo foi superada pelo oferecimento da denúncia, e a custódia cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em virtude da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de droga apreendida (7 kg), não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus prejudicado
  • Publique-se