HC 619371 - DECISAO

HC 619371 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto de revisão criminal ou recurso constitucional, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; no caso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado no AREsp n. 984.773/SP, configuração de mera reiteração do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS REIS PRAXEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002347-84.2013.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAFAEL DOS REIS PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002347-84.2013.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena é fixada no mínimo legal
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há decisão anterior com trânsito em julgado sobre o mesmo pedido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto de revisão criminal ou recurso constitucional, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; no caso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado no AREsp n. 984.773/SP, configuração de mera reiteração do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.