HC 666672 - DECISAO

HC 666672 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente (primariedade, pena-base no mínimo legal, ausência de elementos suficientes nos autos a demonstrar dedicação específica à atividade criminosa apesar da quantidade/variedade de drogas), não se podendo revolver fatos e provas em recurso especial; consequentemente, aplicada a redução máxima consolidando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime prisional aberto por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do...

Parties
Paciente: MARCELO; Réu: JUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO

Paciente

JUAREZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente (primariedade, pena-base no mínimo legal, ausência de elementos suficientes nos autos a demonstrar dedicação específica à atividade criminosa apesar da quantidade/variedade de drogas), não se podendo revolver fatos e provas em recurso especial; consequentemente, aplicada a redução máxima consolidando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime prisional aberto por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 166 dias-multa