AREsp 1900938 - DECISAO

AREsp 1900938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), utilização de súmula como fundamento de direito federal (Súmula 518/STJ) e existência de fundamento autônomo apto a manter o acórdão não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a fixação do regime inicial fechado, com base na natureza e quantidade das drogas e nas circunstâncias judiciais (arts. 33, § 3.º e 59 CP; art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: PAULO RICARDO PALHETA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

PAULO RICARDO PALHETA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado (súmula n. 269/STJ e súmula n. 719/STF invocadas)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284/STF, 518/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), utilização de súmula como fundamento de direito federal (Súmula 518/STJ) e existência de fundamento autônomo apto a manter o acórdão não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a fixação do regime inicial fechado, com base na natureza e quantidade das drogas e nas circunstâncias judiciais (arts. 33, § 3.º e 59 CP; art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.