AREsp 1907641 - DECISAO

AREsp 1907641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de vínculo associativo com base nas provas colacionadas.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES VALE; Recorrente: DALTON RODRIGUES VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Animus Associativo, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Animus Associativo Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES VALE

Recorrente

DALTON RODRIGUES VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei 11.343/06 quanto à absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de vínculo associativo com base nas provas colacionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.