HC 633120 - DECISAO

HC 633120 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal de origem (06/07/2021); quanto às alegações sobre aplicação da minorante e fundamentação do regime inicial fechado, não se conhece por implicarem supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500235-43.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Excesso De Prazo Para O Julgamento Da Apelação, Apreciação Superveniente Do Apelo / Prejudicialidade, Aplicação Da Causa De Diminuição Da Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006), Pleito De Aplicação Da Minorante Do § 3.º Do Art. 33 (consta Na Ementa), Fixação De Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Excesso De Prazo Para O Julgamento Da Apelação Apreciação Superveniente Do Apelo / Prejudicialidade Aplicação Da Causa De Diminuição Da Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006) Pleito De Aplicação Da Minorante Do § 3.º Do Art. 33 (consta Na Ementa) Fixação De Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500235-43.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 direito à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33 (menção ao § 4.º no corpo e ao § 3.º na ementa)
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal de origem (06/07/2021); quanto às alegações sobre aplicação da minorante e fundamentação do regime inicial fechado, não se conhece por implicarem supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 72-73)
  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido