AREsp 1884164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: LORRANE MONTEIRO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LORRANE MONTEIRO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar superação ou distinção jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para manter o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.