RHC 148384 - ACORDAO

As alegações do agravo regimental constituem mera reiteração de impetração anterior (HC n. 669.316/PR), cuja matéria já foi examinada e não conhecida por esta Corte; assim, é inviável rediscutir o mérito em novo agravo regimental, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso.

Parties: Agravante: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Agravante: JONAS FERMINO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Incursão Policial Ao Domicílio, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Covid 19

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Incursão Policial Ao Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRA CRISTINA FERNANDES

Agravante

JONAS FERMINO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

1 ilegalidade da incursão policial ao domicílio
2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
3 não realização de audiência de custódia no prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental